Saque calamidade FGTS: requisitos e pedido

O saque calamidade do FGTS depende de desastre natural que tenha atingido sua residência, reconhecimento federal, habilitação do município e análise dos requisitos individuais. O limite é R$ 6.220 por conta, conforme saldo disponível. Consulte a ocorrência e o prazo oficiais antes de reunir documentos e solicitar no aplicativo FGTS.

Não é empréstimo nem dinheiro novo pago a todo morador: é movimentação da sua conta vinculada. A notícia de uma enchente, o decreto local e o saldo exibido no celular não comprovam, isoladamente, que seu pedido será aprovado.

Município habilitado significa que todo endereço está aprovado?

Não. A Lei nº 8.036, artigo 20, inciso XVI, exige residência em área comprovadamente atingida e reconhecimento federal da emergência ou calamidade. Já o Decreto nº 5.113 disciplina a identificação dessas áreas e a movimentação da conta.

Consulte a lista viva de municípios habilitados no portal do FGTS. Localize município, estado e ocorrência, além da data-limite. A mesma cidade pode aparecer com mais de uma portaria; não escolha uma data sem conferir a qual evento ela corresponde. Na consulta desta apuração, a tabela informava atualização em 25 de setembro de 2026, às 10h27. Confira novamente quando for pedir.

Depois, verifique com prefeitura ou Defesa Civil se sua residência está abrangida pela ocorrência. A documentação municipal pode identificar distrito, bairro, rua ou unidade residencial, conforme a extensão do desastre. Estar na mesma cidade de uma área atingida não resolve sozinho a comprovação do seu endereço.

O artigo 3º-A, incluído pelo Decreto nº 12.019, dispensa a documentação municipal de áreas prevista no artigo 3º para municípios de até 50 mil habitantes, nas condições legais. Essa dispensa não elimina automaticamente identificação, comprovação individual ou análise do trabalhador. Não interprete a população da cidade como autorização para sacar sem documentos pessoais.

De quando começa o prazo de 90 dias?

O pedido é admitido até 90 dias depois da publicação do ato federal que reconhece a situação de emergência ou o estado de calamidade pública. A lei e o Decreto nº 5.113 estabelecem essa referência. O portal do FGTS identifica a portaria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e apresenta o prazo aplicável aos municípios habilitados.

Não conte a partir da publicação deste artigo, de uma reportagem ou apenas da decretação local. Anote a portaria, a ocorrência e o vencimento indicado no canal oficial. Se houver duas ocorrências, mantenha essas informações separadas. A habilitação posterior do município não é motivo para presumir que os 90 dias começaram de novo.

Se o município não aparece no app ou na lista, pergunte à prefeitura sobre o reconhecimento federal e a habilitação junto à CAIXA. Informe qual evento e endereço está tentando consultar. Não há inclusão garantida ou imediata porque você fez contato. Também não pague a terceiros para supostamente cadastrar a cidade ou acelerar o saque.

Quanto pode sacar e quando pode pedir novamente?

O teto vigente no artigo 4º do Decreto nº 5.113 é de R$ 6.220 por conta, por evento elegível, limitado ao saldo disponível. A regra geral exige intervalo mínimo de 12 meses entre movimentações pelo motivo calamidade. Isso não é uma carência de contratação de crédito nem se confunde com o aniversário do trabalhador.

Imagine duas contas com valores disponíveis de R$ 1.500 e R$ 9.000. Se todos os requisitos do evento, do endereço e do intervalo forem atendidos e aprovados, o cálculo ilustrativo será:

• Conta A: menor valor entre R$ 1.500 e R$ 6.220 = R$ 1.500.
• Conta B: menor valor entre R$ 9.000 e R$ 6.220 = R$ 6.220.
• Total possível nesse exemplo: R$ 1.500 + R$ 6.220 = R$ 7.720.

Não é uma promessa de recebimento. O exemplo pressupõe esses valores disponíveis na solicitação e não utiliza saldo bloqueado como dinheiro livre. Para distinguir contas e lançamentos, veja como consultar o extrato do FGTS.

Se você fez outro saque calamidade há seis meses, confira a data e a regra aplicável antes de contar com nova retirada. O Decreto nº 5.113 permite autorização por ato competente para intervalo menor em casos justificados. O Decreto nº 12.016 trouxe uma dispensa específica para calamidade reconhecida em municípios do Rio Grande do Sul em maio de 2024. Ela não é uma dispensa geral para emergências ou eventos de 2026.

Quais documentos reunir e o que fazer se perder o comprovante?

Confira a documentação indicada pela CAIXA para a ocorrência antes de anexar. No pedido digital, o portal descreve identificação, comprovante de residência e foto de rosto segurando o documento. O comprovante deve ter sido emitido nos 120 dias anteriores à decretação da emergência ou calamidade, não simplesmente nos últimos 120 dias contados do pedido.

Se o comprovante está no nome do cônjuge ou companheiro, o portal prevê certidão de casamento ou escritura pública de união estável. Não suponha que qualquer conta em nome de um conhecido com o mesmo endereço atende à exigência.

Na falta de comprovante, há caminhos previstos no artigo 5º do Decreto nº 5.113, alterado pelo Decreto nº 12.019:

• Declaração do governo municipal ou do Distrito Federal atestando residência na área afetada. A orientação da CAIXA pede papel timbrado, data, assinatura, nome completo, nascimento, endereço e CPF do trabalhador.
• Declaração própria, com nome, CPF, nascimento e endereço completo, incluindo CEP. A CAIXA verifica a veracidade em cadastros oficiais federais; escrever a declaração não significa que ela foi validada.

Essas alternativas tratam da prova do endereço e não dispensam a identificação. Se também perdeu o documento pessoal, procure orientação da CAIXA sobre como regularizar a documentação do seu caso; não envie uma imagem improvisada ou dados de outra pessoa.

Para atendimento presencial, o portal relaciona identificação, CPF e CTPS física ou digital, ou outro documento que comprove vínculo empregatício, além da prova de residência nas condições exigidas. Leve os documentos pertinentes à situação e confira eventuais orientações específicas recebidas no canal oficial.

Como solicitar no aplicativo e acompanhar a análise

Use o aplicativo FGTS oficial indicado pela CAIXA. O portal descreve este caminho para a versão 4.0.1; nomes e posições podem mudar em outras versões. Você informa seus dados no aplicativo, sem entregar senha, código ou documentos a um intermediário.

1. Abra “Solicitar seu saque 100% digital” ou o menu “Saques”, depois “Solicitar saque” e “Calamidade pública”.
2. Cumpra a verificação de segurança, leia condições e documentos e escolha o município correspondente à ocorrência.
3. Informe tipo de comprovante, CEP e número da residência. Escolha a forma de recebimento oferecida no fluxo.
4. Anexe os documentos pedidos e a foto segurando a identificação. Confira legibilidade, endereço e dados antes de confirmar.
5. Acompanhe a solicitação e as exigências no aplicativo. Guarde o registro disponível e responda à pendência pelo canal indicado.

Enviar os arquivos é iniciar a análise, não obter aprovação. Se o pedido tem uma exigência, leia o motivo antes de reenviar o mesmo documento. Se houver indeferimento ou diferença no resultado, peça à CAIXA esclarecimento sobre o requisito que não foi atendido e o procedimento disponível para seu caso.

Para dificuldade de acesso ao app, o portal orienta ligar para 4004 0104, em capitais e regiões metropolitanas, ou 0800 104 0104, nas demais regiões. Não há neste guia um prazo universal de aprovação ou crédito: atendimento e processamento não são a mesma coisa.

Antes de incluir o saque no orçamento, confirme a conclusão da análise e o recebimento. Saldo, pedido enviado e município listado são etapas diferentes. Use como roteiro os quatro registros do seu caso: evento e portaria, prazo, endereço/documentos e resultado da solicitação.

Apuração revisada em 26 de setembro de 2026. Não foi executado pedido pessoal nem atendimento de agência. Valores ilustrativos não representam aprovação individual.